AREsp 2788138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação da Súmula n. 479 não é matéria admissível no recurso especial à luz da Súmula n. 518/STJ, e porque a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); o Tribunal regional já verificou que a autora forneceu dados a terceiro e reconheceu responsabilidade parcial da CEF apenas pelos valores que excederam o limite diário.

Parties
Autora: autora; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Fraudes Bancárias, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraudes Bancárias Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação da Súmula n. 479 não é matéria admissível no recurso especial à luz da Súmula n. 518/STJ, e porque a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); o Tribunal regional já verificou que a autora forneceu dados a terceiro e reconheceu responsabilidade parcial da CEF apenas pelos valores que excederam o limite diário.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.