AREsp 2712746 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa aos direitos de personalidade da agravante e que sua conduta contribuiu para a consumação da fraude; acolher o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDA MARIA BORTOLOTTO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fraudes Bancárias, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Danos Morais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Prova
Direito Civil Fraudes Bancárias Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Danos Morais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WANDA MARIA BORTOLOTTO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias
  2. 2 Existência de direito à indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa aos direitos de personalidade da agravante e que sua conduta contribuiu para a consumação da fraude; acolher o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.