EAREsp 2712746 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, portanto, ausente hipótese de divergência passível de uniformização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Fraudes Bancárias, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias e direito a indenização por danos morais
2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
3 Vedações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

Orders

Não conhecer dos embargos de divergência
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil