AREsp 1760641 - DECISAO

AREsp 1760641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma concreta os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ratificação do recebimento da denúncia, ficando obstada pela Súmula 283 do STF a apreciação da alegada falta de fundamentação; ademais, a pretensão de absolvição ou de exclusão da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraudes Em Certames De Interesse Público, Nulidade Da Decisão Que Ratificou O Recebimento Da Denúncia, Sursis Processual, Qualificadora Por Dano Ao Erário, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Fraudes Em Certames De Interesse Público Nulidade Da Decisão Que Ratificou O Recebimento Da Denúncia Sursis Processual Qualificadora Por Dano Ao Erário Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de ratificação do recebimento da denúncia por suposta fundamentação genérica
  2. 2 ausência de configuração do tipo penal por falta de dolo específico
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora relativa ao dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma concreta os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ratificação do recebimento da denúncia, ficando obstada pela Súmula 283 do STF a apreciação da alegada falta de fundamentação; ademais, a pretensão de absolvição ou de exclusão da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.