AREsp 1760641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque prevaleceram dois óbices: (i) a Súmula n. 283 do STF impediu o conhecimento da alegada nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois a defesa não impugnou de forma concreta os fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) a Súmula n. 7 do STJ impediu o exame do pedido de absolvição e do decote da qualificadora, uma vez que acolhê-los demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO; Codenunciado / Corréu: Flavio Burgos Balbino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraudes Em Certames De Interesse Público, Nulidade Da Decisão De Confirmação Do Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ, Exclusão De Qualificadora Por Prejuízo Ao Erário, Absolvição Por Ausência De Dolo Específico
Penal Processual Penal Fraudes Em Certames De Interesse Público Nulidade Da Decisão De Confirmação Do Recebimento Da Denúncia Súmula N. 283 STF Súmula N. 7 STJ Exclusão De Qualificadora Por Prejuízo Ao Erário Absolvição Por Ausência De Dolo Específico

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Parties

LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO

Agravante / Ré

Flavio Burgos Balbino

Codenunciado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de concessão de sursis processual diante de qualificadora
  3. 3 ausência de configuração do tipo penal quanto ao dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque prevaleceram dois óbices: (i) a Súmula n. 283 do STF impediu o conhecimento da alegada nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois a defesa não impugnou de forma concreta os fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) a Súmula n. 7 do STJ impediu o exame do pedido de absolvição e do decote da qualificadora, uma vez que acolhê-los demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental