REsp 2214904 - DECISAO

REsp 2214904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificada conclusão de culpa exclusiva do autor e ausência de prova de falha bancária), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação das excludentes do art. 14, §3º, do CDC conforme constatado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: RAILSON EVANGELISTA DE SOUZA; Corré: Nubank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraudes Em Pagamentos Via PIX, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Excludente De Culpa Exclusiva Do Consumidor (art. 14, §3º, Cdc), Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraudes Em Pagamentos Via PIX Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Excludente De Culpa Exclusiva Do Consumidor (art. 14, §3º, Cdc) Falha Na Prestação De Serviços Bancários +1 more

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Parties

RAILSON EVANGELISTA DE SOUZA

Recorrente/autor

Nubank

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as instituições financeiras são responsáveis por transações fraudadas via PIX
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC
  3. 3 Se o acórdão recorrido demandaria reexame de prova, invocando Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificada conclusão de culpa exclusiva do autor e ausência de prova de falha bancária), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação das excludentes do art. 14, §3º, do CDC conforme constatado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.