RHC 139912 - ACORDAO

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Por ausência de imputação de crime eleitoral no IPL n. 668/2017 e pela inexistência de demonstração inequívoca de que as condutas apuradas subsumem tipo penal eleitoral, e considerando que reconhecer a existência de crime eleitoral demandaria exame aprofundado de provas, o que não é cabível em habeas corpus, manteve-se a competência da Justiça Federal e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALDO GUEDES ÁLVARO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Fraudes Licitatórias, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Eleitoral, Caixa Dois, Declinação De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Fraudes Licitatórias Corrupção Ativa E Passiva Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Eleitoral Caixa Dois +1 more

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Parties

ALDO GUEDES ÁLVARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de crime eleitoral
  2. 2 Possibilidade de declinação da competência à Justiça Eleitoral
  3. 3 Inadmissibilidade de exame aprofundado de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de imputação de crime eleitoral no IPL n. 668/2017 e pela inexistência de demonstração inequívoca de que as condutas apuradas subsumem tipo penal eleitoral, e considerando que reconhecer a existência de crime eleitoral demandaria exame aprofundado de provas, o que não é cabível em habeas corpus, manteve-se a competência da Justiça Federal e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário