AREsp 2494668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de não estar demonstrada a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, existir fundamento do acórdão recorrido não atacado (aplicação análoga da Súmula 283 do STF) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se o reconhecimento de fraude societária, a penhorabilidade dos imóveis e a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Societária, Penhora De Bens Imóveis, Litigância De Má Fé, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Empresarial Fraude Societária Penhora De Bens Imóveis Litigância De Má Fé Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 responsabilidade solidária decorrente de cisão societária tida por fraudulenta
  3. 3 penhora de imóveis em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de não estar demonstrada a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, existir fundamento do acórdão recorrido não atacado (aplicação análoga da Súmula 283 do STF) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se o reconhecimento de fraude societária, a penhorabilidade dos imóveis e a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.