AREsp 2494668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, deferiu novas penhoras de bens imóveis. A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apreciando aquele agravo, negou-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE SOCIETÁRIA RECONHECIDA. PRECLUSÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que reconhecida a fraude societária e a penhora de todos os bens das empresas, decisão preclusa. A solidariedade não se limita aos imóveis recebidos em fraude à credores, a solidariedade é total em relação as duas empresas executadas. Penhorabilidade dos imóveis mantida. Reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV, do CPC, pois há flagrante resistência injustificada, sendo a executada condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10, 489, § 1º, IV, 789, 790, V, 792, § 1º, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; 1.146 do Código Civil; e229, § 1º, e 223 da Lei n. 6.404/1976, sob as seguintes assertivas: (i) existência de obscuridades e omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à responsabilidade limitada da recorrente, ante a cisão parcial; à ofensa ao contraditório e a ampla defesa na cominação da multa por litigância de má-fé; à não ocorrência de sucessão empresarial, vícios caracterizadores de ausência de fundamentação do julgado; (ii) a responsabilidade solidária da recorrente limita-se aos bens imóveis vertidos na cisão declarada fraudulenta, considerado que no caso houve apenas cisão parcial; (iii) não ocorrência de sucessão empresarial, tendo em conta que não adquiriu estabelecimento de uma indústria metalúrgica; (iv) inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, uma vez que não observados o contraditório e a ampla defesa, nem houve dolo, resistência injustificada de sua parte ou qualquer outro elemento passível da penalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às fls. 168-178 (e-STJ), com pedido de majoração multa por litigância de má-fé. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 215-226 (e-STJ), com reiteração dos pedidos já formulados. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022). Na espécie, o Tribunal de origem, ao reconhecer a penhorabilidade dos imóveis em discussão, apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 61-62): De início, observo que o Ministério Público apresentou parecer (Em 1º de agosto de 2.014), da lavra do Dr. Joannis Fedrizzi Petalas, opinando pela decretação da fraude a execução e pela penhora dos imóveis matriculados e constantes das fls. 974/989 (Evento 9 - Processo Judicial 44. P. 1.000). Na oportunidade, foi deferido o direcionamento da execução para a empresa FLV Administração e Participações S.A. nos seguintes termos: "Nesse contexto, fica claro o prejuízo aos credores da empresa que restou totalmente descapitalizada com a constituição da nova sociedade, com preservação dos sócios/acionistas, evidenciado-se que a transferência é fraudulenta, no que se refere aos credores, a justificar o redirecionamento da execução postulada com aplicação analógica da regra do art. 50 do Código Civil". ( P. 1.001 ). (Grifei). Assim, reconhecida a transferência fraudulenta dos bens, da empresa Industec Indústria Metalúrgica Ltda, empresa proprietária do caminhão pilotado pelo funcionário, Ivo da Rosa Viana, que vitimou Milton do Amaral Ferreira (Acidente ocorrido em janeiro de 1.999), para a empresa FLV Administração e Participações, ora agravante. Da decisão, e tese de não estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o executado/agravante apresentou agravo de instrumento (P. 1.128/1.135), que não foi conhecido, sendo também os embargos de declaração desacolhidos. Isto em setembro/2.015. Posteriormente, a tese da defesa é, novamente, reapresentada, sendo reconhecida e declarada a preclusão das alegações e os requerimentos da executada, FLV Administração e Participações S.A. (P. 1.271 - Em 16.10.2.017). A decisão, da lavra da Magistrada, Dra. Jocelaine Teixeira, é de clareza solar: " Assim, na condição de parte no presente processo, todos os bens da FLV estão sujeitos à execução, notadamente os imóveis expressamente referidos na fl. 1001, quando determinada a constrição. Ressalto que, no entendimento desta Magistrada, o requerimento em análise sequer pode reabrir prazo recursal, porque como já referido, o redirecionamento foi submetido a recurso e abarca a penhora dos imóveis, que, enfatizo, foi determinada na mesma decisão da fl. 1001. .. No entanto, em face do valor de mais de R$ 3.000.000,00 a receber neste feito e dos fundamentos da decisão da fl. 1001, bem como porque, no processo citado, estavam em discussão créditos da executada originária, que permanece como parte e que foi sucedida, de forma irregular, pela executada FLV, defiro a penhora com a ressalva de que deve ser efetivada se os valores foram de titularidade da INDUSTEC ou da FLV". (Grifei). Após regular tramitação, e realizadas praças públicas, os credores apresentam o cálculo atualizado da dívida, bem como as matrículas de 04 imóveis da empresa FLV Administração e Participações S/A. para o prosseguimento dos atos de execução. E novamente a devedora reproduz a antiga tese já decidida, inclusive com preclusão reconhecida (Vide P. 1.001, 1.128/1.135 e 1.271). Assim, como os fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, imperiosa é a incidência do comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. 1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a responsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A revisão do entendimento da Corte Estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova reclama, necessariamente, o reenfrentamento da matéria fática dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado, a teor da Súmula 313 do STJ. Precedentes. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno interposto pela BMW do Brasil LTDA e OUTRA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.651.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.195.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Acerca da multa por litigância de má-fé, a Corte de origem expressamente consignou a ocorrência de flagrante resistência injustificada. Assim, reverter a conclusão da Corte local para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) O pedido de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado, ante o indeferimento pelo Tribunal de origem. Por oportuno, cumpre destacar que as contrarrazões não são o meio próprio para pleitear a modificação do julgado. Caso estivessem inconformadas com o valor arbitrado pela multa por litigância de má-fé, deveria a parte recorrida ter interposto o recurso adequado contra o acórdão do Colegiado local, situação não verificada, operando os efeitos da preclusão quanto a essa matéria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (..) 3. Todavia, esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 4. Assim, à míngua de interposição de recurso contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o exame da questão foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1042554/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA RECURSAL PRÓPRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.