AREsp 2084847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se pronunciou sobre a alegação de dupla condenação, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RAIMUNDO JERÔNIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraudes Previdenciárias, Inserção De Dados Falsos, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Dupla Condenação (bis in Idem), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fraudes Previdenciárias Inserção De Dados Falsos Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Dupla Condenação (bis in Idem) +2 more

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Parties

FLAVIANO JANUARIO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

RAIMUNDO JERÔNIMO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dupla condenação (bis in idem)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se pronunciou sobre a alegação de dupla condenação, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.