HC 920371 - ACORDAO

HC 920371 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária com base em prova documental (Auto de Infração e CDA) e testemunhal, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via de cognição sumária, é inadequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à pretensão absolutória.

Parties
Paciente/impetrante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fraude Tributária, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Autoria E Materialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Fraude Tributária Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório Autoria E Materialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via adequada para afastar condenação que se funda em revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade em crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária com base em prova documental (Auto de Infração e CDA) e testemunhal, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via de cognição sumária, é inadequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à pretensão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se