REsp 2268803 - DECISAO

REsp 2268803 - DECISAO

Houve defeito na prestação do serviço pela ausência de mecanismos capazes de identificar e bloquear transações manifestamente atípicas (múltiplas transferências PIX sucessivas, contratação de empréstimo imediatamente anterior, valores e frequência incompatíveis com o perfil), de modo que a fraude de engenharia social insere-se no risco do empreendimento bancário, afastando a aplicação da culpa exclusiva da vítima e impondo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, com consequente declaração de inexigibilidade do débito do empréstimo e restituição dos valores transferidos.

Parties
Ré: Nu Pagamentos S/A; Ré: PagSeguro Internet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Fraude Via PIX, Engenharia Social, Dever De Segurança, Transações Atípicas, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processual Civil Fraude Via PIX Engenharia Social Dever De Segurança Transações Atípicas +2 more

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Parties

Nu Pagamentos S/A

Ré

PagSeguro Internet S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por golpes de engenharia social via PIX
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  3. 3 Excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Houve defeito na prestação do serviço pela ausência de mecanismos capazes de identificar e bloquear transações manifestamente atípicas (múltiplas transferências PIX sucessivas, contratação de empréstimo imediatamente anterior, valores e frequência incompatíveis com o perfil), de modo que a fraude de engenharia social insere-se no risco do empreendimento bancário, afastando a aplicação da culpa exclusiva da vítima e impondo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, com consequente declaração de inexigibilidade do débito do empréstimo e restituição dos valores transferidos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo contratado no valor de R$ 3.750,00 junto à corré Nu Pagamentos S/A, bem como de todos os encargos dele decorrentes.
  • Condenar solidariamente as instituições financeiras rés (Nu Pagamentos S/A e PagSeguro Internet S/A) à restituição, em favor do autor, dos valores indevidamente transferidos via PIX no montante de R$ 12.904,31, corrigidos monetariamente e com juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil.