AREsp 2560224 - DECISAO

AREsp 2560224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre culpa exclusiva da vítima não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Via PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Via PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, II, do CDC (afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito externo / vishing
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre culpa exclusiva da vítima não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.