AREsp 2763363 - DECISAO

AREsp 2763363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a pretensão relativa aos danos materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo conhecimento pela alínea c do art.105; e (iii) quanto aos danos morais, o resultado pretendido já havia sido alcançado no acórdão recorrido, configurando ausência de interesse recursal. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A; Instituição Requerida: Banco Inter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Via PIX, Dano Material, Dano Moral, Fortuito Externo E Culpa Exclusiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Resolução BACEN N.01/2020
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Via PIX Dano Material Dano Moral Fortuito Externo E Culpa Exclusiva +4 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante/recorrente

Banco Inter

Instituição Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.14 do CDC e possibilidade de exclusão de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial (art.105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a pretensão relativa aos danos materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo conhecimento pela alínea c do art.105; e (iii) quanto aos danos morais, o resultado pretendido já havia sido alcançado no acórdão recorrido, configurando ausência de interesse recursal. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.