AREsp 2477148 - DECISAO

AREsp 2477148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), concluiu pela culpa exclusiva do autor e ausência de falha na prestação de serviço bancário — conclusão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e ainda porque alegada violação à Resolução BCB n. 147/2021 não é matéria adequada ao recurso especial, por não constituir lei federal; por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER MARTINS MICHILINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Fraude Via PIX, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Atos Normativos Administrativos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Via PIX Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Omissão E Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VAGNER MARTINS MICHILINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 39-B da Resolução BCB nº 147/2021
  3. 3 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro via PIX

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), concluiu pela culpa exclusiva do autor e ausência de falha na prestação de serviço bancário — conclusão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e ainda porque alegada violação à Resolução BCB n. 147/2021 não é matéria adequada ao recurso especial, por não constituir lei federal; por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.