AREsp 3066331 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da vítima ao efetuar voluntariamente transferência via Pix de R$ 20.000,00; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o art. 14, § 3º, II, do CDC para afastar a responsabilidade objetiva das rés.

Parties
Autora: Nathalia Marques Mohr; Ré: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Via Pix, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Mecanismo Especial De Devolução (med)
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Via Pix Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Nathalia Marques Mohr

Autora

requeridas

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 existência ou não de falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da vítima ao efetuar voluntariamente transferência via Pix de R$ 20.000,00; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o art. 14, § 3º, II, do CDC para afastar a responsabilidade objetiva das rés.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se