AREsp 2787131 - DECISAO

AREsp 2787131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve culpa exclusiva da vítima ao fornecer dados via WhatsApp, afastando a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE MARQUES FREITAS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Fraude Via Whats App, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Via Whats App Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE MARQUES FREITAS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas praticadas por terceiros após contato via WhatsApp
  2. 2 Aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve culpa exclusiva da vítima ao fornecer dados via WhatsApp, afastando a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa