AREsp 2746041 - DECISAO

AREsp 2746041 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu que, embora a vítima tenha sofrido fraude, a forma do contato e o valor cobrado indicam que o fraudador acessou dados da consumidora mantidos pela operadora, configurando falha na prestação de serviço e impondo a restituição simples do valor pago e a condenação por danos morais; a Corte superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecida a Ação Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Via Falso Boleto, Custódia De Dados Pessoais, Dano Moral, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Via Falso Boleto Custódia De Dados Pessoais Dano Moral Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecida a Ação Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor por falha na segurança de dados que possibilitou fraude por falso boleto
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de indenização por dano moral e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que, embora a vítima tenha sofrido fraude, a forma do contato e o valor cobrado indicam que o fraudador acessou dados da consumidora mantidos pela operadora, configurando falha na prestação de serviço e impondo a restituição simples do valor pago e a condenação por danos morais; a Corte superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Não conheço do recurso especial.