AREsp 2416204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da prova documental de que o boleto foi emitido e direcionado por terceiro fraudador sem prova de culpa do banco, concluiu-se pela aplicação da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: NIVALDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Regimental Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Virtual, Boleto Fraudulento, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

NIVALDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Regimental Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão e pagamento de boleto fraudulento por terceiro exclui a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Se há falha na prestação do serviço e vazamento de dados atribuível ao banco
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da prova documental de que o boleto foi emitido e direcionado por terceiro fraudador sem prova de culpa do banco, concluiu-se pela aplicação da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada eventual concessão de justiça gratuita.