AREsp 2567921 - DECISAO

AREsp 2567921 - DECISAO

O Tribunal assentou que, segundo os fatos e provas, as plataformas tecnológicas realizam prévio agrupamento de pessoas e cobram individualmente, caracterizando prestação de transporte coletivo intermunicipal vedada pelo Decreto Estadual nº 29.912/89; assim, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de a matéria envolver norma local, o que impede exame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Fretamento, Plataformas Tecnológicas, Regulação De Transporte Intermunicipal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Fretamento Plataformas Tecnológicas Regulação De Transporte Intermunicipal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prestação de serviço de fretamento intermunicipal coletivo por meio de plataforma digital
  2. 2 aplicação do Decreto Estadual nº 29.912/89 ao caso
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, segundo os fatos e provas, as plataformas tecnológicas realizam prévio agrupamento de pessoas e cobram individualmente, caracterizando prestação de transporte coletivo intermunicipal vedada pelo Decreto Estadual nº 29.912/89; assim, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de a matéria envolver norma local, o que impede exame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial