REsp 2002751 - DECISAO

REsp 2002751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 4º, I e II, da Lei nº 13.874/2019 não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a apreciação do mérito exigiria interpretação de atos normativos infralegais (Decreto nº 2.521/98 e Resolução ANTT nº 4.777/15), não se enquadrando na competência de revisão pelo art. 105, III, a, da CF, e a decisão de origem concluiu que a ANTT, no exercício de sua competência normativa, corretamente exige o circuito fechado para fretamento, dentro de seu poder discricionário.

Parties
Recorrente/apelante: Thiago da Silva Paes - EIRELI; Autoridade Coatora/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Amicus Curiae (pedido De Ingresso): Buser Brasil Tecnologia Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fretamento, Plataformas Digitais De Venda De Passagens, Circuito Fechado, Prequestionamento, Liberdade Econômica (lei 13.874/2019), Competência Normativa Da ANTT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Transporte Terrestre Fretamento Plataformas Digitais De Venda De Passagens Circuito Fechado Prequestionamento +2 more

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Parties

Thiago da Silva Paes - EIRELI

Recorrente/apelante

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Autoridade Coatora/recorrida

Buser Brasil Tecnologia Ltda.

Amicus Curiae (pedido De Ingresso)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de plataformas digitais por empresa de fretamento desvirtua a modalidade de fretamento e viola o Decreto nº 2.521/98 e a Resolução ANTT nº 4.777/15
  2. 2 Se houve violação ao art. 4º, I e II, da Lei nº 13.874/2019 (liberdade econômica)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da necessidade de interpretação de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 4º, I e II, da Lei nº 13.874/2019 não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a apreciação do mérito exigiria interpretação de atos normativos infralegais (Decreto nº 2.521/98 e Resolução ANTT nº 4.777/15), não se enquadrando na competência de revisão pelo art. 105, III, a, da CF, e a decisão de origem concluiu que a ANTT, no exercício de sua competência normativa, corretamente exige o circuito fechado para fretamento, dentro de seu poder discricionário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de ingresso da Buser Brasil Tecnologia Ltda. como amicus curiae prejudicado