AREsp 1889340 - DECISAO

AREsp 1889340 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a agência atuou como mera intermediária do afretamento contratado com empresa estrangeira, tendo informado ao cliente as condições e a política de não reembolso; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado (não violando o art. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDSON DE GODOY BUENO; Representante: Pedro de Godoy Bueno - Inventariante; Agravada: FORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fretamento De Embarcação, Intermediação De Viagem, Responsabilidade Civil, Reembolso, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fretamento De Embarcação Intermediação De Viagem Responsabilidade Civil Reembolso Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EDSON DE GODOY BUENO

Agravante

Pedro de Godoy Bueno - Inventariante

Representante

FORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à contratação de afretamento personalizada
  3. 3 natureza da atuação da agência de turismo (mera intermediária)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a agência atuou como mera intermediária do afretamento contratado com empresa estrangeira, tendo informado ao cliente as condições e a política de não reembolso; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado (não violando o art. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.