HC 889232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ACACIO BARBOSA MOURA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial em desfavor do paciente para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 337-F do Código Penal (frustação do caráter competitivo de licitação). À época dos fatos, 23/12/2019, a conduta encontrava-se tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Na presente impetração, a defesa sustenta a atipicidade da conduta, uma vez que teria havido erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal. Nesse sentido, alega que o paciente não seria o representante legal da construtora investigada, e a suposta documentação fraudulenta, cadastrada no procedimento licitatório, foi assinada por terceira pessoa, sócio-administrador da empresa. Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, com o consequente trancamento do inquérito policial. As informações foram prestadas às fls. 151-156, 158-164 e 167-536. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Tenho que o writ não merece prosseguir. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. No que concerne ao pedido de trancamento do inquérito policial, destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.873/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO POLICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há óbice a que o Ministério Público, reunidos elementos suficientes para tanto, ofereça a denúncia contra um acusado e prossiga na apuração do envolvimento de terceiros para, depois, eventualmente, aditar a peça acusatória ou apresentar nova denúncia contra essas pessoas, o que, em casos complexos, pode contribuir com a razoável duração do processo. 2. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). 3. No caso, conforme destacou o Tribunal de origem, "a prova pré-constituída que acompanha esta impetração demonstra que a denúncia oferecida nos autos n. 0007380-72.2015.4.03.6000 abarcou apenas as condutas em tese praticadas pelo paciente no comando de grupo econômico composto por empresas do mesmo ramo de atividade, instaladas na mesma planta frigorífica no município de Terenos/MS", ao passo que, o "IPL nº 2019.0011162 se destina a colher elementos probatórios em face de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos de sonegação fiscal". 4. Assim, não há falar em bis in idem na instauração do segundo inquérito, uma vez que, embora os fatos nele investigados sejam relacionados aos que se apuravam no IP n. 217/2013, a denúncia oferecida se limitou às condutas praticadas pelo recorrente, enquanto o novo inquérito teve por objetivo prosseguir na apuração do envolvimento de terceiros, sobretudo os familiares dele, na empreitada criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 151.885/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 16-17): Registre-se, inicialmente, que a parte impetrante sustenta a necessidade de trancamento da persecução penal em virtude da ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, hoje previsto no art. 337-F, do CP, já que, em síntese, teria sido mero apresentador da documentação falsa - Certidão de Acerco Técnico 45815/2016 - Anotação de Responsabilidade Técnica (Id. 357881145), o que não autorizaria a conclusão de que ele teria condições para aferir a autenticidade de qualquer conteúdo. .. Como consignado na decisão que indeferiu a liminar, pelo conjunto dos elementos informativos dos autos, e ante a existência de contradições nas declarações prestadas no curso das investigações pelos indiciados e pelo engenheiro da empresa que participou do certame, não é possível analisar de plano, e sem necessidade de dilação probatória, os argumentos da parte impetrante de que não havia meios para que o paciente tivesse conhecimento do elemento do falso. No caso em apreço, contrário do sustentado na impetração, não há se falar em demonstração inequívoca de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, o que autorizaria a possibilidade - excepcional - de trancamento do inquérito policial. Com efeito, o titular da ação penal (Id. 357881134) concluiu que, em relação ao investigado ACACIO BARBOSA MOURA JUNIOR, deveria haver o encaminhamento ao Núcleo de Práticas Restaurativas para que fossem tomadas as providências cabíveis. Tal conclusão foi baseada no confronto entre os depoimentos do paciente ACASIO BARBOSA MOURA, de PEDRO FABRÍCIO COSTA RODRIGUES, proprietário da construtora Costa R. Ltda e de FRANCINALDO CARVALHO MUNIZ, engenheiro da empresa, que afirmou com clareza que o responsável pelas documentações referentes às licitações no âmbito da construtora é Acasio e que Pedro seria o gestor dos negócios. Acasio, por sua vez, afirmou que participou e organizou o Pregão 33/2019 da Codevasf, ao passo em que Pedro declarou que Acasio só passou a tomar conta das atividades da empresa após o falecimento de José Arimateia, que comprovadamente ocorreu em 16/03/2020. Como visto, encontra-se devidamente motivada a determinação de prosseguimento da ação penal. A adoção das teses suscitadas pela defesa, tendentes ao trancamento do inqué rito policial, demandariam o revolvimento do conjunto fático angariado nos autos, o que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO TRANSCEPTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ORIGINÁRIA A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. III - A Corte originária assentou a materialidade e autoria delitiva, uma vez que o conjunto fático-probatório dos demonstra que "a prova pericial produzida na ação penal revelou que o rádio é apto a causar interferências em canais de telecomunicação e o aparelho não ostentava certificação da Anatel". Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 900.573/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024, grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 823.071/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 897.508/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 911.682/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; e AgRg no HC n. 860.809/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 22/5/2024. Não há, pois, que se cogitar de flagrante ilegalidade no caso em apreço, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA