REsp 1768198 - ACORDAO

REsp 1768198 - ACORDAO

Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado conforme o Tema 1.199/STF; os fatos apurados (fracionamento doloso de objeto e convite a empresas do mesmo grupo familiar visando beneficiar determinadas sociedades) subsumem-se ao art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992 na redação...

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Parties
Agravante: Roberto Hugo Cavalcanti Andrade; Agravante: Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade; Autor: Ministério Público Federal; Réu: José Leonel de Moura; Réu: Nelson Rufino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Frustração De Procedimento Licitatório, Fracionamento De Objeto, Licitações Convite, Lei 14.230/2021, Art. 11, Inciso V, Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Cerceamento De Defesa, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Frustração De Procedimento Licitatório Fracionamento De Objeto Licitações Convite Lei 14.230/2021 +4 more

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Parties

Roberto Hugo Cavalcanti Andrade

Agravante

Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

José Leonel de Moura

Réu

Nelson Rufino da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Tipicidade da conduta de frustração de licitação por fracionamento e convite de empresas do mesmo grupo familiar
  3. 3 Incidência do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 sobre a conduta descrita

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado conforme o Tema 1.199/STF; os fatos apurados (fracionamento doloso de objeto e convite a empresas do mesmo grupo familiar visando beneficiar determinadas sociedades) subsumem-se ao art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992 na redação vigente, e não houve cerceamento de defesa, pois os agravantes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os embargos de declaração já sob a vigência da nova lei; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno