AREsp 1570781 - ACORDAO

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Conheceu-se do Agravo Interno para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto está comprovado nos autos que a entrega das cartas-convite e a representação conjunta das licitantes por um mesmo preposto frustrou o caráter competitivo da licitação, restando demonstrado o dolo da agravante na condição de Presidente da Comissão de Licitações; além disso, não se demonstrou desproporcionalidade manifesta nas sanções aplicadas e eventual reexame da dosimetria ou da prova esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Licitante: Vitalmed Equipamentos Médicos; Licitante: Monteiro Antunes Insumos Hospitalares Ltda.; Licitante: Medicalway Equipamentos Médicos Ltda.; Adquirente: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno E Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Agravo e conhecer do Recurso Especial parcialmente; nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Frustração Do Caráter Competitivo, Representação Única De Licitantes, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções E Proporcionalidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade (súmula 83/stj)
Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Frustração Do Caráter Competitivo Representação Única De Licitantes Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções E Proporcionalidade Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Vitalmed Equipamentos Médicos

Licitante

Monteiro Antunes Insumos Hospitalares Ltda.

Licitante

Medicalway Equipamentos Médicos Ltda.

Licitante

Município de Novo Hamburgo

Adquirente

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno E Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a entrega das cartas-convite a um mesmo representante frustrou o caráter competitivo da licitação
  2. 2 se havia dolo imputável à agravante na conduta de receber convites e permitir representação conjunta das licitantes
  3. 3 se as penalidades aplicadas foram desproporcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto está comprovado nos autos que a entrega das cartas-convite e a representação conjunta das licitantes por um mesmo preposto frustrou o caráter competitivo da licitação, restando demonstrado o dolo da agravante na condição de Presidente da Comissão de Licitações; além disso, não se demonstrou desproporcionalidade manifesta nas sanções aplicadas e eventual reexame da dosimetria ou da prova esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Agravo e conhecer do Recurso Especial parcialmente; nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Negar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida.