REsp 1952384 - DECISAO

REsp 1952384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou as questões de mérito, havendo impossibilidade de reforma via recurso especial que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque várias matérias não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante: OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO; Parte: Ministério Público Federal do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Frustrar Caráter Competitivo Da Licitação, Súmula 7/stj, Prescrição, Dosimetria, Desclassificação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Frustrar Caráter Competitivo Da Licitação Súmula 7/stj Prescrição Dosimetria Desclassificação +2 more

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Parties

OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO

Embargante

Ministério Público Federal do Estado da Paraíba

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para a tipificação do art. 90 da Lei n. 8.666/1990
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta (art. 1º, inc. XI, do Decreto-lei n. 201/67)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou as questões de mérito, havendo impossibilidade de reforma via recurso especial que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque várias matérias não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.