REsp 1952384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à dosimetria e à desclassificação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MARCOS TADEU SILVA; Réu: MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Frustrar Caráter Competitivo Da Licitação, Dosimetria, Desclassificação Do Crime, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações Frustrar Caráter Competitivo Da Licitação Dosimetria Desclassificação Do Crime Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

MARCOS TADEU SILVA

Réu

MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à dosimetria (art.59 CP) e à desclassificação (art.383 CPP) implicando as Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Existência de dolo para tipificação do art.90 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à dosimetria e à desclassificação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.