REsp 2170427 - DECISAO

REsp 2170427 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque havia acórdão não unânime no Tribunal de origem e a parte não opôs embargos infringentes, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 207 do STJ, sendo, por conseguinte, não conhecido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Ré: SILVANIA FALCAO RAMOS; Réu: JONILTON FERNANDES CORDEIRO; Réu: JORGE GLÉCIO DE ARAÚJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Frustrar Caráter Competitivo De Licitação, Art. 90 Lei 8.666/93, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Frustrar Caráter Competitivo De Licitação Art. 90 Lei 8.666/93 Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SILVANIA FALCAO RAMOS

Recorrente / Ré

JONILTON FERNANDES CORDEIRO

Réu

JORGE GLÉCIO DE ARAÚJO RAMOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 necessidade de interposição de embargos infringentes em acórdão não unânime (Súmula 207/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento da instância (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque havia acórdão não unânime no Tribunal de origem e a parte não opôs embargos infringentes, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 207 do STJ, sendo, por conseguinte, não conhecido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.