REsp 2120284 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 884 e 1.319 do Código Civil) não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese acerca do marco inicial para recebimento dos frutos; tal deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CAVALCANTI MONTEIRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Frutos, Locação, Condomínio, Termo Inicial, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Frutos Locação Condomínio Termo Inicial Enriquecimento Sem Causa Fundamentação +1 more

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Parties

CLAUDIO CAVALCANTI MONTEIRO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para recebimento dos frutos da locação
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 884 e 1.319 do Código Civil) não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese acerca do marco inicial para recebimento dos frutos; tal deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.