HC 945589 - DECISAO

HC 945589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a fuga da APAC constitui falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP, e os elementos dos autos (histórico de faltas, recusa à medicação, relatório da APAC e retorno no dia seguinte) não demonstraram que a condição psíquica do reeducando afasta a responsabilidade disciplinar, razão pela qual não se verifica fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDERSON ALVES MILO E SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Fuga, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, APAC, Saúde Mental Do Reeducando
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Fuga Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

EDERSON ALVES MILO E SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da fuga como falta grave nos termos do art. 50, II, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicação dos consectários legais (art. 118 e art. 127 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a fuga da APAC constitui falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP, e os elementos dos autos (histórico de faltas, recusa à medicação, relatório da APAC e retorno no dia seguinte) não demonstraram que a condição psíquica do reeducando afasta a responsabilidade disciplinar, razão pela qual não se verifica fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.