HC 1087680 - DECISAO

HC 1087680 - DECISAO

O paciente admitiu a evasão por período expressivo; as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, II, da LEP; as sanções impostas (regressão de regime, interrupção da data-base e perda de dias remidos) foram aplicadas nos termos da Lei de Execução Penal; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (denegação liminar)
Legal Topics
Fuga, Falta Grave, Regressão De Regime, Remição, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Fuga Falta Grave Regressão De Regime Remição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a evasão configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP
  2. 2 Se as circunstâncias pessoais e familiares podem afastar ou atenuar a falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

O paciente admitiu a evasão por período expressivo; as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, II, da LEP; as sanções impostas (regressão de regime, interrupção da data-base e perda de dias remidos) foram aplicadas nos termos da Lei de Execução Penal; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (denegação liminar)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.