HC 657599 - DECISAO

HC 657599 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o decisum de primeiro grau e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta (indicando a gravidade da tentativa de fuga e as circunstâncias do caso nos termos do art. 57 da LEP), sendo a aplicação da fração de 1/3 adequada; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas ou fatos, e a fuga é falta especialmente grave que pode justificar a perda de dias remidos na fração adotada.

Parties
Paciente: Jhonnattan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fuga, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Fuga Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Habeas Corpus +1 more

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Parties

Jhonnattan da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para aplicação da fração máxima de perda de dias remidos
  2. 2 qualificação da tentativa de fuga como falta grave justificadora da perda de dias remidos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o decisum de primeiro grau e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta (indicando a gravidade da tentativa de fuga e as circunstâncias do caso nos termos do art. 57 da LEP), sendo a aplicação da fração de 1/3 adequada; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas ou fatos, e a fuga é falta especialmente grave que pode justificar a perda de dias remidos na fração adotada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se