HC 854217 - DECISAO

HC 854217 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado; o acórdão de origem demonstrou que o paciente descumpriu imediatamente a condição imposta pelo regime semiaberto após decisão de 14/06/2010, conclusão que depende de valoração de provas e é inviável de ser reformada na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fuga, Descumprimento De Condição Do Regime Semiaberto, Remição, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Fuga Descumprimento De Condição Do Regime Semiaberto Remição Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe alterar a data da fuga para a data de expedição do mandado de prisão
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é admissível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus neste caso

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado; o acórdão de origem demonstrou que o paciente descumpriu imediatamente a condição imposta pelo regime semiaberto após decisão de 14/06/2010, conclusão que depende de valoração de provas e é inviável de ser reformada na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se