HC 933189 - DECISAO

HC 933189 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não é flagrantemente ilegal diante dos indícios de fuga do distrito da culpa, da descrição dos fatos e da ausência, na petição, de refutação da fuga ou de documentos que comprovem condições pessoais favoráveis; questões de autoria exigem dilação probatória e não são adequadas ao exame no habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Dilação Probatória, Fundamentação Do Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida De Coação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +3 more

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Parties

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada com base em requisitos legais
  2. 2 se a fuga do distrito da culpa autoriza a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal
  3. 3 se alegações de negativa de autoria podem ser apreciadas em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não é flagrantemente ilegal diante dos indícios de fuga do distrito da culpa, da descrição dos fatos e da ausência, na petição, de refutação da fuga ou de documentos que comprovem condições pessoais favoráveis; questões de autoria exigem dilação probatória e não são adequadas ao exame no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.