REsp 2103952 - ACORDAO

REsp 2103952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 305 do CTB e a causa de aumento por omissão de socorro tutelam bens jurídicos distintos e, portanto, são autônomos e cumuláveis; ademais, a alegação de ausência de dolo específico demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o restabelecimento da condenação pelo art. 305 do CTB.

Parties
Agravante: LENOIR SAUSEN; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fuga Do Local Do Acidente, Omissão De Socorro, Bis in Idem, Dolo Específico, Apelação / Recurso Especial
Direito Penal Direito De Trânsito Fuga Do Local Do Acidente Omissão De Socorro Bis in Idem Dolo Específico Apelação / Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENOIR SAUSEN

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há bis in idem na aplicação cumulativa do art. 305 do CTB e da causa de aumento de pena por omissão de socorro prevista nos arts. 302, § 1º, inciso III, e 303, § 1º, do CTB
  2. 2 Se a análise do dolo específico exigido pelo art. 305 do CTB pode ser realizada em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 305 do CTB e a causa de aumento por omissão de socorro tutelam bens jurídicos distintos e, portanto, são autônomos e cumuláveis; ademais, a alegação de ausência de dolo específico demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o restabelecimento da condenação pelo art. 305 do CTB.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão que deu provimento ao recurso especial do assistente de acusação para restabelecer a condenação pelo art. 305 do CTB