AREsp 3012869 - DECISAO

AREsp 3012869 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, e por inadequação das alegações fundadas exclusivamente em princípios ao cabimento do Recurso Especial; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fuga Do Local Do Acidente (art. 305 Do Ctb), Omissão De Socorro (art. 303, § 1º C/c Art. 302, § 1º, III Do Ctb), Princípio Da Consunção, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Fuga Do Local Do Acidente (art. 305 Do Ctb) Omissão De Socorro (art. 303, § 1º C/c Art. 302, § 1º, III Do Ctb) Princípio Da Consunção Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAYCON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB) configura delito autônomo em relação à causa de aumento de pena pela omissão de socorro (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, III do CTB)
  2. 2 Alegada afronta ao princípio da consunção
  3. 3 Alegada afronta ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, e por inadequação das alegações fundadas exclusivamente em princípios ao cabimento do Recurso Especial; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se