RHC 146132 - DECISAO

RHC 146132 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria diz respeito à execução penal e depende de exame fático-probatório (procedimento administrativo disciplinar e atos do juízo da execução), existindo informação de fuga e de regressão cautelar para regime fechado; portanto, não há evidência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão de habeas corpus liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão De Relator
Outcome
indeferida a liminar; recurso em habeas corpus não provido/ordem denegada
Legal Topics
Fuga Do Sistema Prisional, Falta Grave (art. 50 Lep), Regressão De Regime, Interrupção Do Lapso Temporal Para Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Houver Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Fuga Do Sistema Prisional Falta Grave (art. 50 Lep) Regressão De Regime Interrupção Do Lapso Temporal Para Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Houver Recurso Próprio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 reconhecimento da fuga como falta grave e suas consequências
  3. 3 necessidade de análise fático-probatória em questões disciplinares e de execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria diz respeito à execução penal e depende de exame fático-probatório (procedimento administrativo disciplinar e atos do juízo da execução), existindo informação de fuga e de regressão cautelar para regime fechado; portanto, não há evidência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão de habeas corpus liminar.

Court Disposition

indeferida a liminar; recurso em habeas corpus não provido/ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.