AR 7613 - DECISAO

AR 7613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deferiu a tutela de urgência; a liminar foi corretamente fundamentada na presença do fumus boni iuris (alegação de error in procedendo e nulidades não apreciadas) e do periculum in mora (cumprimento de sentença com valor unilateralmente apurado que poderia ensejar bloqueio de ativos), sendo a discussão sobre o valor da causa estranha aos requisitos da tutela de urgência.

Parties
Embargante: P & V HOTÉIS E TURISMO LTDA.; Beneficiária Da Tutela Provisória: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Tutela De Urgência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Omissão, Contradição, Valor Da Causa, Error in Procedendo, Coisa Julgada
Processual Civil Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Ação Rescisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Omissão +4 more

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Parties

P & V HOTÉIS E TURISMO LTDA.

Embargante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.

Beneficiária Da Tutela Provisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 adequação da tutela de urgência diante do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 incidência de error in procedendo no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deferiu a tutela de urgência; a liminar foi corretamente fundamentada na presença do fumus boni iuris (alegação de error in procedendo e nulidades não apreciadas) e do periculum in mora (cumprimento de sentença com valor unilateralmente apurado que poderia ensejar bloqueio de ativos), sendo a discussão sobre o valor da causa estranha aos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.