AREsp 1762011 - ACORDAO
Ausência de demonstração concreta do periculum in mora e do fumus boni iuris quanto ao pedido de efeito suspensivo, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, não se autorizam a concessão da tutela provisória nem o efeito suspensivo, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: CESAR OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negar provimento).
- Legal Topics
- Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Levantamento De Valores, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
CESAR OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) em agravo em recurso especial
- 2 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 Responsabilidade de ex-sócio por dívida da pessoa jurídica
Ratio Decidendi
Ausência de demonstração concreta do periculum in mora e do fumus boni iuris quanto ao pedido de efeito suspensivo, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, não se autorizam a concessão da tutela provisória nem o efeito suspensivo, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negar provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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