REsp 1663686 - DECISAO

REsp 1663686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o exauriente fundamento do acórdão recorrido — de que a FC-5 era paga genericamente à quase totalidade dos Analistas Judiciários - Executantes de Mandado e que a vantagem decorre do exercício da atividade e não de função de assessoramento, chefia ou direção — não foi impugnado concretamente no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação da União é genérica, sem demonstração de violação legal concreta que autorizasse o exame do recurso nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Analistas Judiciários - Executantes de Mandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Função Comissionada FC 5, Gratificação Por Atividade Externa (gae), Diferenças Remuneratórias Referentes a Férias E Gratificação Natalina, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Função Comissionada FC 5 Gratificação Por Atividade Externa (gae) Diferenças Remuneratórias Referentes a Férias E Gratificação Natalina Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Analistas Judiciários - Executantes de Mandado

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da função comissionada FC-5 aos Analistas Judiciários - Executantes de Mandado
  2. 2 interpretação dos arts. 16 e 17, §2º, da Lei n. 11.416/06
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exauriente fundamento do acórdão recorrido — de que a FC-5 era paga genericamente à quase totalidade dos Analistas Judiciários - Executantes de Mandado e que a vantagem decorre do exercício da atividade e não de função de assessoramento, chefia ou direção — não foi impugnado concretamente no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação da União é genérica, sem demonstração de violação legal concreta que autorizasse o exame do recurso nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.