RMS 67158 - DECISAO

RMS 67158 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o aresto agregado reconheceu a natureza precária da função de confiança (livre nomeação e exoneração), não sendo suficiente a alegação de seleção prévia para conferir direito líquido e certo à permanência.

Parties
Impetrante: Auzenir Moraes de Oliveira; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Função De Confiança, Exoneração, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação E Exoneração Ad Nutum
Direito Administrativo Processo Civil Função De Confiança Exoneração Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Nomeação E Exoneração Ad Nutum

Case Brief

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Parties

Auzenir Moraes de Oliveira

Impetrante

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da função de confiança e possibilidade de exoneração ad nutum
  2. 2 Efeito de processo seletivo sobre a precariedade da função comissionada
  3. 3 Obrigatoriedade de processo administrativo disciplinar para exoneração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o aresto agregado reconheceu a natureza precária da função de confiança (livre nomeação e exoneração), não sendo suficiente a alegação de seleção prévia para conferir direito líquido e certo à permanência.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.