RMS 66494 - DECISAO

RMS 66494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a nomeação para a função de confiança (Gestora Judiciária) configura ato discricionário de livre nomeação e exoneração, não conferindo direito líquido e certo à manutenção na função nem à incorporação da verba percebida a título de função de confiança ao cargo efetivo, estando a...

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Parties
Impetrante: Mirela Cristina Pavani Lupion Gianetti; Autoridade Coatora: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso/MT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Em Mandado De Segurança No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Função De Confiança, Mandado De Segurança, Nomeação E Exoneração, Incorporação De Verbas, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Administrativo Função De Confiança Mandado De Segurança Nomeação E Exoneração Incorporação De Verbas Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf

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Parties

Mirela Cristina Pavani Lupion Gianetti

Impetrante

Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso/MT

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Órgão Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Em Mandado De Segurança No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria que revogou nomeação para função de confiança (Gestora Judiciária)
  2. 2 direito à manutenção na função de confiança e ao adicional percebido
  3. 3 possibilidade de incorporação da verba percebida a título de função de confiança ao cargo efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a nomeação para a função de confiança (Gestora Judiciária) configura ato discricionário de livre nomeação e exoneração, não conferindo direito líquido e certo à manutenção na função nem à incorporação da verba percebida a título de função de confiança ao cargo efetivo, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se