AREsp 2963133 - DECISAO

AREsp 2963133 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF (inadmissibilidade do recurso especial para discutir suposta violação de norma municipal) e, subsidiariamente, pela deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, não sendo possível reexaminar a matéria de direito local; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Função Gratificada, Servidor Público, Nomeação, Competência Administrativa, Convalidação De Ato Administrativo, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Função Gratificada Servidor Público Nomeação Competência Administrativa Convalidação De Ato Administrativo Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de ato administrativo de nomeação expedido por secretário municipal
  2. 2 possibilidade de convalidação de ato quando competência é exclusiva do prefeito
  3. 3 direito do servidor ao recebimento de gratificação apesar de vício formal do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF (inadmissibilidade do recurso especial para discutir suposta violação de norma municipal) e, subsidiariamente, pela deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, não sendo possível reexaminar a matéria de direito local; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.