AREsp 2830709 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e não cometeu omissão; a sentença atuou nos limites da petição inicial, que contemplava a função social do imóvel; a alegada perda superveniente do objeto não ficou comprovada, pois o imóvel pode ser novamente ocupado e os riscos persistem; há dever do Poder Público municipal de atuar em caráter emergencial à luz do Estatuto da Cidade e da Constituição para proteger direitos fundamentais; e a pretensão de desconstituir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, além de haver óbice por fundamento múltiplo não impugnado (Súmula 283/STF). Ademais, não foram atendidos requisitos processuais para o conhecimento por...

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Função Social Da Propriedade, Requalificação De Segurança De Imóvel Urbano, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Adstrição (congruência), Competência/obrigação Municipal De Atuação Emergencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Direito Civil Função Social Da Propriedade Requalificação De Segurança De Imóvel Urbano Perda Superveniente Do Objeto +4 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sob o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 violação ao princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e não cometeu omissão; a sentença atuou nos limites da petição inicial, que contemplava a função social do imóvel; a alegada perda superveniente do objeto não ficou comprovada, pois o imóvel pode ser novamente ocupado e os riscos persistem; há dever do Poder Público municipal de atuar em caráter emergencial à luz do Estatuto da Cidade e da Constituição para proteger direitos fundamentais; e a pretensão de desconstituir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, além de haver óbice por fundamento múltiplo não impugnado (Súmula 283/STF). Ademais, não foram atendidos requisitos processuais para o conhecimento por...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.