AREsp 1785485 - DECISAO

AREsp 1785485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões suscitadas pelo agravante nos embargos de declaração — notadamente a alegação de invasão do imóvel e a adjudicação a terceiro — configurando violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/15; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/ Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Função Social Da Propriedade, Ação Civil Pública, Astreintes Contra a Fazenda Pública, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Função Social Da Propriedade Ação Civil Pública Astreintes Contra a Fazenda Pública Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/ Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da invasão e da adjudicação do imóvel sobre o cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões suscitadas pelo agravante nos embargos de declaração — notadamente a alegação de invasão do imóvel e a adjudicação a terceiro — configurando violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/15; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.