REsp 1969623 - DECISAO

REsp 1969623 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu e acolheu o Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão anterior que não conhecera do agravo e determinando a autuação do agravo como Recurso Especial, com o fim de permitir melhor exame da controvérsia; assim, deu provimento ao agravo e ordenou a conversão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Conversão/juízo De Retratação
Outcome
Dei provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Função Social Do Contrato, Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Civil Direito Comercial Direito Do Consumidor Processo Civil Função Social Do Contrato Preservação Da Empresa Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Conversão/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da função social do contrato (arts. 421 e 2035, §único, CC/2002)
  3. 3 princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu e acolheu o Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão anterior que não conhecera do agravo e determinando a autuação do agravo como Recurso Especial, com o fim de permitir melhor exame da controvérsia; assim, deu provimento ao agravo e ordenou a conversão em recurso especial.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do Agravo como Recurso Especial (e-STJ Fl.263/296).
  • Intimar as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a persistência do interesse recursal e sobre o andamento da ação de recuperação judicial nº 0701156-30.2016.8.02.0053.