REsp 1888489 - ACORDAO

REsp 1888489 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrente: a parte deveria ter impugnado especificamente, no agravo interno, o fundamento relativo ao descumprimento da função social do contrato; ausente essa impugnação, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por falta de dialeticidade, e alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Terceira Turma)
Legal Topics
Função Social Do Contrato, Planos De Saúde Antigos, Cobertura De Prótese, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Função Social Do Contrato Planos De Saúde Antigos Cobertura De Prótese Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à consideração da função social do contrato
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrente: a parte deveria ter impugnado especificamente, no agravo interno, o fundamento relativo ao descumprimento da função social do contrato; ausente essa impugnação, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por falta de dialeticidade, e alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Terceira Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015