REsp 1969623 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo que interpusera em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão de seu recurso especial (e-STJ Fls. 839/840). Nas razões do agravo, a recorrente pugna pela modificação do julgado, alegando que houve impugnação fundamentada e qualificada a todos os óbices apresentados na decisão de admissibilidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 251/269). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional e vulneração aos arts. 421 e 2035, parágrafo único do CC/2002 e artigo 47 da lei n. 11.101/05. Afirma que o acórdão do agravo de instrumento do Tribunal de origem que autorizou as Recorridas a adquirirem combustíveis da Recorrente pelo menor preço praticado no mercado ou de outras distribuidoras que oferecessem melhores condições, fundamentado na função social dos contratos (artigos 421 e 2035, §único do CC/02), no sentido de se atender ao princípio da preservação da empresa (artigo 47 da Lei n2 11.101/05). Aduz, que o acordão recorrido não cumpri a função social do contrato, pondo em risco a preservação da empresa recuperanda, o v. acórdão recorrido promove a prática de conduta ilícita (definidos nos artigos 30, 31 e 37 do CDC), desconsiderando a relevância social da garantia do respeito aos princípios da defesa do consumidor, da confiança, da boa -fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas.(e-STJ Fl.269) Defende que deve ser reformada a decisão recorrida . Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 453/481). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 541/554), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem, para que seja mantida, na íntegra, o r. decisum que conheceu e acolheu o Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito o r. decisum (e-STJ Fl. 839/840) e, nessa medida, determinar a autuação do Agravo (e-STJ Fl. 556/565) como Recurso Especial (e-STJ Fl.263/296) a fim de permitir um melhor exame da controvérsia. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, a respeito da persistência do interesse recursal, bem como, sobre o andamento da ação de recuperação judicial registrado sob o número0701156-30.2016.8.02.0053. Ante o exposto dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial. Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.