AREsp 2741673 - DECISAO

AREsp 2741673 - DECISAO

A Corte concluiu, com base na prova documental e pericial, que a sequela do autor decorreu de fato ocorrido fora do serviço e vinculado a prática de crime (tentativa de homicídio), circunstância que, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 20.218/82, afasta o reconhecimento de acidente em serviço e o nexo de causalidade entre o exercício da função e a incapacidade; ademais, a perícia indicou incapacidade parcial e permanente compatível com readaptação para atividades administrativas, de modo que não cabe concessão de reforma por invalidez, e eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a matéria envolveu direito local, o que...

Parties
Autor: servidor público militar; Réu: ente estadual; Réu: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Funcionalismo Público, Reforma Por Invalidez, Readaptação, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Interpretação De Norma Estadual
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Funcionalismo Público Reforma Por Invalidez Readaptação Nexo De Causalidade Perícia Médica +2 more

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Parties

servidor público militar

Autor

ente estadual

Réu

autarquia previdenciária

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre lesão e exercício da função
  2. 2 possibilidade de readaptação funcional em face de incapacidade parcial e permanente
  3. 3 aplicação do art. 1º, §1º, do Decreto nº 20.218/82 (exclusão de acidente em serviço)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu, com base na prova documental e pericial, que a sequela do autor decorreu de fato ocorrido fora do serviço e vinculado a prática de crime (tentativa de homicídio), circunstância que, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 20.218/82, afasta o reconhecimento de acidente em serviço e o nexo de causalidade entre o exercício da função e a incapacidade; ademais, a perícia indicou incapacidade parcial e permanente compatível com readaptação para atividades administrativas, de modo que não cabe concessão de reforma por invalidez, e eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a matéria envolveu direito local, o que...

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.