REsp 1586561 - DECISAO

REsp 1586561 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a apelação foi interposta em 2015 pela FDRH, fundação com personalidade jurídica de direito privado, que não se enquadrava na isenção do art. 511, § 1o. do CPC/1973, de modo que o preparo era necessário; a decisão do STJ está em consonância com os critérios fixados pelo STF no Tema 545 e observou a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundação, Sujeição Ao Regime Público Ou Privado, Preparo De Apelação, Isenção Art. 511, § 1o. Do Cpc/1973, Tema 545/stf
Direito Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Fundação Sujeição Ao Regime Público Ou Privado Preparo De Apelação Isenção Art. 511, § 1o. Do Cpc/1973 Tema 545/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado
  2. 2 Necessidade de recolhimento do preparo da apelação por fundação com personalidade jurídica de direito privado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 545/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a apelação foi interposta em 2015 pela FDRH, fundação com personalidade jurídica de direito privado, que não se enquadrava na isenção do art. 511, § 1o. do CPC/1973, de modo que o preparo era necessário; a decisão do STJ está em consonância com os critérios fixados pelo STF no Tema 545 e observou a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se